Na Câmara Municipal de São Paulo, foi apresentado um Projeto de Lei (PL) para regulamentar o uso de mototáxi por aplicativo, proposto pelo vereador Paulo Frange (MDB), relator da subcomissão criada para discutir o tema. O projeto, apresentado em 3 de dezembro de 2025, visa estabelecer regras para a circulação de mototáxis na cidade, incluindo a proibição de circulação em áreas de rodízio e a obrigatoriedade de placas vermelhas nas motocicletas. A proposta também define requisitos para os motociclistas que atuarem como mototáxi, como idade mínima de 21 anos, habilitação nas categorias A ou AB com pelo menos dois anos, ausência de infração gravíssima nos 12 meses anteriores e aprovação em um curso especializado para transporte de passageiros em motocicletas.
O projeto também estabelece obrigações para as plataformas de aplicativo que oferecerem o serviço de mototáxi, como disponibilizar dados solicitados pela prefeitura para fiscalização das regras, instalar pontos de apoio aos motociclistas espalhados pela cidade e registrar acidentes. As plataformas que descumprirem as regras poderão ser multadas em até R$ 1,5 milhão. O município terá 60 dias para analisar a documentação dos motociclistas e poderá exigir informações adicionais antes de aprovar o cadastro, que terá validade de um ano. A proposta foi aprovada pela comissão de Transportes e deve ser apreciada em sessão extraordinária da CCJ e enviada ao plenário para votação em primeiro turno em 4 de dezembro de 2025, com previsão de segunda votação na próxima segunda-feira, 8 de dezembro.
A discussão do tema ocorre em um contexto de batalha judicial entre as plataformas de aplicativo e o município, que proibiu o serviço de mototáxi por um decreto municipal de 2021. A Prefeitura de São Paulo tem até a próxima semana para regulamentar a atividade, conforme decisão judicial. O relator da subcomissão, Paulo Frange, rebateu críticas de que o processo está sendo “atropelado”, defendendo a tramitação do projeto. A proposta visa estabelecer um marco regulatório para o serviço de mototáxi na cidade, que tem sido discutido na Câmara Municipal há quase um ano.
O projeto prevê que os motociclistas terão que obter um cadastro prévio junto à prefeitura para atuarem como mototáxi, apresentando exame toxicológico e CNPJ ou MEI. As plataformas de aplicativo também terão que cumprir com uma série de obrigações, como fornecer dados sobre as viagens e instalar pontos de apoio aos motociclistas. A regulamentação do serviço de mototáxi é uma questão complexa que envolve interesses de diferentes atores, incluindo motociclistas, plataformas de aplicativo e o município. A aprovação do projeto pode ter impactos significativos na mobilidade urbana e na economia da cidade.
