Duas leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As legislações em questão foram emitidas por Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, e Ibirité, em Minas Gerais. A decisão da Corte foi tomada após julgamento de mérito, concluído recentemente e divulgado em 2 de março de 2026. Conforme o entendimento do STF, somente a União pode legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, de acordo com a Lei federal nº 9.394/1996.
As leis municipais em questão proibiam a modificação da linguagem na Língua Portuguesa escrita ou falada, de forma a anular ou indeterminar o masculino ou o feminino. Em Águas Lindas de Goiás, a proibição também era aplicada a editais de concursos públicos, ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que recebam verba pública. Os ministros do STF consideraram que essas medidas extrapolavam os limites da lei federal e eram, portanto, inconstitucionais. O ministro Alexandre de Moraes destacou que a eventual suplementação da legislação federal para atender a interesse local “nunca justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico”. A decisão do STF foi acolhida com agrado pelas organizações que ingressaram com as ações, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH).
As decisões judiciais podem influenciar a maneira como as informações são transmitidas e processadas. Para os profissionais de comunicação, é fundamental manter-se atualizado sobre as mudanças nas leis e regulamentos governamentais, bem como sobre as decisões judiciais que possam impactar o trabalho de produção e transmissão de conteúdo. Com a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que proibiam a linguagem neutra, os meios de comunicação podem agora explorar a diversidade e inclusão em suas produções. Além disso, essas decisões podem impulsionar os estudiosos da área da informação e da comunicação a investigar a relação entre a tecnologia e a comunicação humana.
As consequências práticas dessa decisão vão além da proibição de determinado tipo de linguagem nas escolas ou em contextos específicos. Com a declaração de inconstitucionalidade dessas leis, o governo federal, estados e municípios serão compelidos a rever e, se necessário, alterar suas legislações para assegurar a uniformidade das instruções curriculares em todo o país. É provável que os estudantes e profissionais da área de educação sejam afetados diretamente por essa decisão, visto que é fundamental manter-se atualizado sobre as mudanças nas leis e regulamentos governamentais.
