Em 3 de dezembro de 2025, o Ministério Público (MP) solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a investigação de possíveis irregularidades na criação e regulamentação do crédito consignado, uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou de benefícios sociais, como aposentadoria. O pedido foi feito pelo subprocurador-geral, Lucas Furtado, que alegou que a ferramenta, inicialmente destinada a apoio financeiro, tornou-se motivo de endividamento das populações mais vulneráveis. O subprocurador-geral argumentou ainda que a utilização do crédito consignado compromete parcela substancial da renda das famílias, agravando desigualdades sociais e convertendo direitos sociais em ativos financeiros.
A criação e regulamentação do crédito consignado tem origem no contexto institucional do mercado financeiro brasileiro, onde o Estado assume um papel importante ao atuar como garantidor do sistema financeiro. Além disso, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e seus gestores editam normas infralegais que extrapolam a competência do órgão, possibilitando a continuidade de práticas abusivas no uso do crédito consignado. O Ministério Público solicita que o TCU avalie a responsabilidade do INSS e de seus gestores nesse sentido, bem como revise as normas para garantir mais transparência e prevenir o superendividamento dos beneficiários.
Um estudo realizado pelo Banco Central (BC) mostrou que a contratação do novo consignado privado, conhecido como consignado CLT, resultou em aumento significativo do endividamento entre os trabalhadores. De acordo com o estudo, o montante do endividamento aumentou em 58% no mês da contratação do crédito, saltando de R$ 18,4 bilhões, em fevereiro, para R$ 33,1 bilhões, em julho, o que pode indicar práticas abusivas na utilização do crédito consignado. Os dados coletados pelo BC foram incluídos no Relatório de Política Monetária, divulgado em setembro.
A investigação solicitada pelo Ministero Público visa analisar as possíveis irregularidades presentes na criação e regulamentação do crédito consignado, bem como verificar a responsabilidade dos órgãos envolvidos e a eficácia das normas em vigor para prevenir o superendividamento dos beneficiários. Além disso, a investigação poderá identificar as causas subjacentes ao aumento do endividamento entre os trabalhadores e fornecer subsídios para a implementação de políticas públicas mais eficazes para proteger os direitos sociais e prevenir a exploração financeira das populações mais vulneráveis.
