Brasília – O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27/11) 56 dos 63 vetos presidenciais à nova Lei de Licenciamento Ambiental, revertendo trechos centrais da norma e inflando a crise entre o Palácio do Planalto e o Legislativo. A decisão, tomada em sessão conjunta de deputados e senadores, reduz a margem de controle do governo sobre a tramitação de licenças e expõe a debilidade da articulação política de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início da terceira gestão. A votação ocorre às vésperas da sabatina do indicado de Lula ao STF, ministro José Levi, e depois de o Senado ter aprovado, na terça (25/11), uma pauta-bomba bilionária sem nenhum voto contrário.
O texto final da lei havia sido sancionado por Lula em agosto, mas o presidente vetou 63 dispositivos, alegando riscos de descontrole ambiental e insegurança jurídica para indígenas e quilombolas. Entre os pontos barrados, estavam a limitação da consulta prévia apenas a territórios já homologados e a transferência de competências de licenciamento para estados e municípios. O governo defendia que os vetos preservariam a integridade do processo e evitariam flexibilização excessiva. A nota divulgada pelo Planalto na noite de quarta (26/11) reforçou esses argumentos, mas não reverteu a maioria contrária entre os parlamentares.
A sessão que consolidou a derrota do Executivo foi presidida por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no Senado, e por Hugo Motta (Republicanos-PB), na Câmara. Ambos têm se afastado publicamente da agenda do Planalto e acumulam gestos de autonomia. Alcolumbre negou que a pauta tenha sido um “gesto político”, afirmando tratar-se de “necessidade institucional” para viabilizar a análise da Medida Provisória 1308, que trata de licenciamento ambiental especial e perde validade em 5 de dezembro. Com a reversão dos vetos, o Congresso retoma poder sobre a definição de critérios de impacto ambiental, podendo acelerar obras federais e privadas em áreas sensíveis.
A derrota no licenciamento é o segundo revés expressivo do governo em menos de 48 horas, ampliando o clima de confronto entre os Poderes. Na terça, o Senado aprovou por unanimidade projeto que cria despesas obrigatórias bilionárias, elevando a pressão sobre o Orçamento de 2026. Parlares ouvidos reservadamente avaliam que a sequência de vitórias no Congresso fortalece a articulação das centrais e de setores do agronegócio, que defendem maior agilidade na liberação de licenças. Para o governo, a perda de 89% dos vetos significa menos ferramentas para impor restrições ambientais e maior dependência de negociações futuras para evitar nova judicialização de obras.
